O Decreto 8393, que equipara o IPI das empresas atacadistas às de varejo, foi revertido para algumas empresas, após a entrada de liminares. Algumas delas foram O Boticário, L'Óréal, Nivea e P&G, aprovadas pelo juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, Friedmann Anderson Wendpap.

Segundo o site Valor Econômico, um dos principais pontos usados pelo juiz para aprovar o efeito dessas liminares é de que o decreto viola o princípio de isonomia, previsto na Constituição Federal. Para o magistrado, a equiparação do IPI só poderia ser feita por meio de lei complementar, não por decreto. Ele também afirma que a equiparação do atacadista ao industrial deturpa o próprio imposto, já que o estabelecimento varejista apenas tem como função comercializar os produtos adquiridos. A incidência do IPI, no caso, caracterizaria que a empresa participasse de algum processo de industrialização.

"Se prevalecesse uma legislação como essa, o que se teria, na verdade, é a transformação do IPI em um ICMS federal. E a União não tem competência para cobrar ICMS", afirmou ao periódico o representante da empresa O Boticário no caso, o advogado Júlio Oliveira, do escritório Machado Associados.